Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura direitos básicos do consumidor, dentre eles, a proteção contra a propaganda enganosa e abusiva, métodos comerciais desleais e cláusulas abusivas impostas na aquisição de produtos e serviços. Conheça abaixo seus direitos conforme a área de atuação das empresas.

Prestação de Serviços

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Seguradoras

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Companhias Aéreas

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Compras em Geral

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Plano de saúde

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Operadoras de telefonia

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Serviços Financeiros

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