Todo serviço tem, no mínimo, 90 dias de garantia

Assim como o fabricante tem obrigação legal de oferecer garantia dos produtos vendidos, o prestador de serviços também tem essa obrigação, uma vez que o consumidor tem direitos previstos em lei ao fazer a contratação de serviços gerais, como confecção de móveis planejados, reforma automotiva, serviços para festas e eventos, serviços financeiros, etc.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o instrumento legal para garantir que os direitos de cada cliente sejam respeitados. No que se refere à garantia e prazos, existem duas formas: a contratual e a legal.

A garantia contratual é aquela oferecida pelo fornecedor para o cliente dos produtos ou serviços prestados pela empresa. Quando você vai a uma loja de automóveis e a montadora diz que o veículo tem três anos de garantia ou quando uma loja de móveis coloca no contrato que seu móvel planejado tem um ano de garantia, isso é a garantia contratual, com todas suas condições previstas e negociadas em contrato, diferente da garantia legal, que é inegociável.

Os prazos e condições da garantia legal não são negociáveis. Nada impede que, por meio de contrato, a garantia seja ampliada, mas nunca reduzida. A garantia legal se dá ao cidadão por meio da legislação, independentemente do fornecedor ter ofertado formalmente por contrato, ou seja, mesmo que nada seja dito, esta garantia está implícita.

O fabricante de um produto ou fornecedor de um serviço tem a obrigação de ofertar, no mínimo, a garantia legal para os seus produtos ou serviços, que, legalmente, deve ter um prazo de 90 dias. Serviços como reformas residenciais, consertos de equipamentos, confecção de produtos personalizados, execução de serviços pontuais, construção de sites, marcenaria, pintura, construção civil, entre outros serviços, devem seguir a legislação.

Muitas empresas, para ganhar credibilidade, confiança ou se diferenciar no mercado, oferecem, contratualmente, uma garantia maior, no entanto, independentemente de divulgar ou não se prazo de garantia, o prestador do serviço deverá cobrir os serviços prestados por, pelo menos, 90 dias a contar da entrega.

Este é um caso comum relacionado com Prestação de Serviços. Se você tem uma situação parecida, entre em contato conosco para saber como buscar seus direitos.