Negativação indevida causada por fraude

Quando o consumidor contrai uma dívida e não a paga, a empresa fornecedora de um serviço pode ter a prerrogativa de inscrever o cliente em órgãos de proteção de crédito, como SERASA Experian, SPC Brasil e Boa Vista SCPC, o que é considerada uma negativação legítima. Porém, quando o fornecedor do serviço negativa o nome de um consumidor sem as devidas cautelas, esta é uma negativação indevida, fundamentando em um abuso ou ilegalidade, cabendo a atuação do poder judiciário.

Todo fornecedor está passível de golpes e fraudes. Mesmo antes do advento da tecnologia, toda gama de fraudes eram praticadas, principalmente contra instituições bancárias e governo. No entanto, pelo risco de fraudes ser inerente do mercado onde atua, a cautela do fornecedor de serviços, em especial com a confirmação da identidade, deve ser redobrada, assim como seus cuidados relativos a negativação indevida do alegado cliente.

Fraudes bancárias existem bem antes da internet. É responsabilidade da instituição financeira se proteger de fraudes e garantir a segurança dos seus contratos.

Consoante o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Disso se infere que cabe ao fornecedor responder de forma objetiva, fundada na Teoria do Risco da Atividade Negocial, pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços, sendo irrelevante a má-fé de terceiros por ocasião da contratação de seus serviços. O mesmo dispositivo legal assegura que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Art. 14, CDC

Com efeito, o fornecedor, antes de celebrar um contrato, tem por obrigação conferir os documentos fornecidos pelo cliente, a fim de verificar com exatidão se aquelas informações prestadas se referem realmente à pessoa que está pretendendo a contratação. Nesse sentido também entende o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

“O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pactuação de contrato mediante fraude praticada por terceiro, por constituir risco inerente à atividade econômica das empresas, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos.”

AgRg no AREsp 286.970/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/04/2013

Dessa forma, sendo inexistente a relação jurídica entre as partes (consumidor e o fornecedor do serviço), com inclusão indevida do nome do consumidor no SERASA ou SPC, e, por conseguinte, é possível o dano moral indenizável. Isso se aplica a qualquer serviço, inclusive serviços financeiros, como bancos, financeiras, seguradoras e empresas que oferecem crediário próprio.

Ao ser vítima de um golpe utilizado seu nome, cabe ao consumidor, antes de mais nada, buscar informações junto a fornecedora do serviço que negativou seu nome e informar as autoridades policiais, realizando o registro da ocorrência. Tentando resolver a questão amigavelmente com a empresa, só então, caso não tenha sucesso, buscar as orientações de um advogado especialista para resolver a situação na justiça, inclusive, buscando reparação por danos morais.

Como provar que houve fraude e a negativação foi indevida

Quando uma pessoal mal intencionado utiliza o nome do consumidor para contratação de serviços, abertura de contas em bancos ou compra de produtos parcelados, o consumidor é, obviamente, o último a saber. O estelionatário se assegura de que a vítima não saiba do golpe em andamento, uma vez que isso atrapalharia seus planos. Para tal, o criminoso utiliza-se de documentos falsos ou roubados, comprovantes de renda e residência forjados, número de telefones pré-pagos, e-mails temporários, entre outras técnicas para “comprovar sua falsa identidade”. Ou seja, o consumidor, ao ser confrontado com a dívida, se encontra em uma situação de total vulnerabilidade.

No judiciário já existem inúmeras decisões que fundamentam e esclarecem as dúvidas do consumidor. Com relação ao ônus da prova, o TJDFT decidiu que quem alega a existência do contrato, é quem tem que comprovar sua existência. Ou seja, em um caso de fraude, onde o fraudador realiza um empréstimo em nome da vítima ou contrai dívidas em nome da vítima, cabe ao fornecedor do serviço provar a existência e legalidade do contrato.

Quem alega a existência de um contrato (no caso, empréstimo bancário), com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la (CPC 333, I). Por isso, na ação declaratória negativa de existência de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato).

Acórdão n.621724, 20100510066748APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/04/2012, Publicado no DJE: 27/09/2012. Pág.: 134.

Com base nisso, conclui-se que é impossível que o consumidor demonstre o fato negativo, a chamada prova “diabólica”, que nada mais é que a prova excessivamente difícil ou impossível de ser produzida, recaindo sobre a fornecedora do serviço a obrigação de demonstrar a contratação realizada pelo consumidor. Isso se dá mesmo sem a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Em resumo, a fornecedora do serviço precisa apresentar provas que o débito existe e que a negativação foi devida. Neste sentido, ela precisa apresentar documentos que comprovem o débito, tais como contratos com assinaturas, documentos pessoais digitalizados e outros meios de prova, assim como comprovar que os documentos foram captados de forma livre de fraudes.

Se a prova não for apresentada, o consumidor não pode ser responsabilizado. Sendo assim, não há de se falar em ausência de culpa em razão da fraude ter sido cometida por terceiro de má-fé, uma vez que a própria fornecedora deve se acautelar, tomando todas as medidas cabíveis para que tal acontecimento lesivo não ocorra.

Este é um caso comum relacionado com Prestação de Serviços. Se você tem uma situação parecida, entre em contato conosco para saber como buscar seus direitos.