Negativação indevida no SERASA e SPC

A negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA EXPERIAN, SPC e Boa Vista SCPC, tem sido, em muitos casos, uma prática abusiva das fornecedoras de serviço, que objetivando, em curto tempo, receberem o que alegam ser dívidas do consumidor, “sujam o nome do cidadão”. Quando existe o abuso, procurar um advogado especialista em direito do consumidor pode garantir a retirada imediata do nome e uma possível indenização por dano moral.

Uma vez que a empresa foi comunicada sobre o erro não procedeu com a remoção voluntária da inscrição negativa, cabe ao consumidor ir atrás dos seus direitos. Se o nome do cidadão foi negativo sem motivos que justifiquem tal situação, cabe pleitear uma indenização financeira por dano moral e receber indenização de acordo com o dano causado.

Caso a empresa não reconheça que a inscrição foi indevida e não consiga convencer o consumidor que ele realmente contraiu a dívida, cabe ao consumidor prosseguir com as medidas cabíveis.

As consequências causadas pela inscrição indevida no SERASA, SPC e outros, vão muito além do montante envolvido, visto que a negativação suja o nome do cidadão perante o mercado, algo que causa constrangimento e prejudica a conclusão de novos negócios. O nome, para muitos, é seu bem de maior valor, e estar com o nome sujo na praça por algo indevido é inadmissível, por ofender uma expressão dos direitos da personalidade, os quais são tutelados tanto no plano constitucional (art. 1º, III, da CF) quanto no plano infraconstitucional (art. 16 do CC).

Tipos comuns de negativação indevida

Existem dois tipos de inscrição no cadastro negativo de órgãos de proteção de crédito: A negativação legítima, que é fundamentada em uma dívida existente e devidamente reclamada, e, a negativação indevida, que é aquela que se fundamenta em um abuso ou ilegalidade da fornecedora de serviços, que, sem as devidas cautelas, simplesmente negativa o nome do consumidor no SERASA/SPC.

No primeiro caso, o consumidor fica negativado por uma dívida que realmente fez, e que não pagou. Nesse caso a negativação é válida. Já no segundo caso, o de inscrição indevida, nós temos diversas causas, entre elas:

  • Golpes ou fraudes em nome do consumidor;
  • Negativação por dívida que não existe ou serviço não contratado;
  • Inscrição por dívida já paga;
  • Negativação por um serviço que foi formalmente cancelado;
  • Erro da fornecedora.

Em resumo, inscrição indevida é toda aquela que se encaixa em um dos exemplos acima, e que tem como causa uma cobrança que não tem razão de existir. Além disso, a inscrição indevida gera vários prejuízos e constrangimentos ao consumidor, que podem recorrer à Justiça, sendo os principais:

  • Encerramento de contratos;
  • Negativa de crédito, financiamento ou empréstimo bancário;
  • Negativa de emprego em algumas instituições, sobretudo as bancárias;
  • Nome sujo na praça;
  • Reputação de mau pagador;
  • Impossibilidade de comprar um bem de forma parcelada via financiamento;
  • Redução do score no comércio;
  • Negativa de abertura de conta corrente em banco.

O que fazer quando seu nome for indevidamente negativado nos órgãos de proteção ao crédito?

Inicialmente, o consumidor que teve seu nome negativado deve buscar saber de onde vem a negativação e qual empresa o negativou. Caso não tenha recebido uma carta ou email notificando a inscrição, isso pode ser feito no site do órgão de proteção de crédito. O SERASA EXPERIAN oferece acesso gratuito a esse tipo de informação em seu site, criando um cadastro, é possível verificar o “Serasa Score” ou “Score de Crédito” segundo o SERASA, que é, de forma simplificada, uma pontuação que indica ao mercado quais são as suas as chances de pagar suas contas corretamente. Também gratuitamente, o Boa Vista SCPC e o SPC Brasil (Serviço de Proteção de Crédito) oferecem algo parecido, respectivamente, sob o nome Consumidor Positivo e Cadastro Positivo.

Sabendo de onde veio a negativação indevida, o consumidor pode entrar em contato direto com a empresa para entender melhor como ocorreu a inscrição, além disso, se entender ser indevida a negativação, pedir sua exclusão imediata dos cadastros dos inadimplentes. Empresas idôneas, geralmente, fazem o possível para identificar como aconteceu o erro e tentam resolvê-lo o mais rápido possível, o que, em geral, leva de dois a cinco dias úteis.

Caso a empresa não reconheça que a inscrição foi indevida e não consiga convencer o consumidor que ele realmente contraiu a dívida, cabe ao consumidor prosseguir com as medidas cabíveis. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, uma opção é requerer junto ao PROCON mais próximo ou na plataforma do Governo Federal, o site Consumidor.gov.br.

Processando a empresa que negativou seu nome

O Poder Judiciário está sempre de portas abertas ao cidadão, contudo, processos judiciais são cansativos e, em muitos casos podem ser desgastantes, por tal razão se aconselha sempre tentar resolver questões relativas a negativação indevida amigavelmente, com a empresa, ou na esfera administrativa, por meio do PROCON e do site Consumidor.gov.br, uma vez que, em muitos casos são maneiras mais rápidas e eficazes. No entanto, é compreensível que o consumidor queira processar a empresa que lhe causou o dano.

Para processar uma empresa que negativou indevidamente seu nome, o consumidor pode buscar a orientação prévia de um advogado especialista em Direito do Consumidor ou ingressar sozinho com uma ação no Juizado Especial, popularmente conhecido como Juizado de Pequenas Causas. De caso para caso, o advogado poderá orientar se o melhor caminho é a justiça comum ou a justiça especial, sendo que, para justiça comum, um advogado se faz obrigatório.

Independentemente de onde o consumidor buscará seus direitos e pleiteará uma indenização pelos danos morais sofridos, é importante ter documentos capazes de fortalecer os argumentos. O primeiro deles é a prova da negativação indevida, conforme levantado no tópico anterior, o segundo é a prova de que a dívida foi paga, no caso de cobrança por dívida já paga, ou, em caso de fraude, o Registro Policial.

Antes de entrar com uma ação contra a empresa que negativou seu nome, é preciso saber que não é todo caso que pode gerar dano moral em inscrição indevida e, quando há indenização, não existe um valor tabelado.

Este é um caso comum relacionado com Compras em Geral. Se você tem uma situação parecida, entre em contato conosco para saber como buscar seus direitos.