Financiamento negado: Como ficam os valores pagos à construtora?

Seja para realizar o sonho da casa própria ou para diversificar os investimentos, muitos optam pelo financiamento direto com a construtora ou incorporadora. Muitas vezes, o pagamento do imóvel começa com uma entrada paga à construtora, geralmente parcelada, para depois iniciar um financiamento bancário, sendo o banco mais comum a Caixa Econômica Federal. Mas o que fazer se o financiamento da Caixa for negado? Procurar um advogado para evitar abusos da construtora é o mais indicado.

Hoje, são inúmeras as construtoras com financiamento próprio, o consumidor paga prestações a construtoras, às vezes, por anos, em uma etapa que antecede a contratação de um financiamento junto a uma instituição financeira que lhe possibilite quitar o saldo devedor, ou seja, o valor restante para a quitação do imóvel.

Acontece que, por vezes, após pagarem dezenas de parcelas para o início das obras, ou mesmo para compra de uma casa ou apartamento já construído, muitos não conseguem a aprovação do seu crédito e o respectivo financiamento imobiliário. Os motivos para ter o financiamento negado são muitos, como, por exemplo, estar com a renda comprometida, nome sujo em órgãos de proteção de crédito ou constar inscrito na dívida ativa.

Consumidor tem o direito de ter seu dinheiro devolvido, ainda que de forma parcial, seja por reprovação do financiamento ou desistência.

Observe que ter o financiamento negado é uma prática aceitável do mercado, se o banco acredita que há riscos em emprestar o dinheiro ao candidato do financiamento, ele pode negar. O problema está na construtora dificultar a devolução o dinheiro investido, fazendo com que o consumidor perca todo o seu dinheiro devido aos diversos obstáculos impostos pela construtora. Em muitos casos, ainda, a construtora ou imobiliária garante ao comprador que o financiamento está “pré-aprovado”, mas não registra a informação em contrato.

Além da frustação por adiar seu objetivo envolvendo o imóvel, a construtora pode querer reter todo o dinheiro já pago ou deixar para o consumidor um percentual muito abaixo do que já pagou. Isso acontece devido a construtora aplicar multas abusivas e cláusulas absurdas, fazendo com que, em muitos casos, o consumidor termine com mais débitos do que com crédito, sem nunca ter tomado posse do bem. Algo que é imoral, ilegal e pode ser questionado na Justiça.

Tanto o Código de Defesa do Consumidor, quanto a Lei 13.786/18, que regula os contratos imobiliários, vedam as multas que extrapolem o valor pago pelo consumidor. Casos assim são passíveis de ações judiciais, com objetivo do consumidor se ressarcido em pelo menos em 50% do valor pago à título promessa de compra.

Os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor são claro no que diz respeito a multas que extrapolem o razoável ou cláusulas contratuais abusivas.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

Código de Defesa do Consumidor

Já a Lei 13.786/18 em seu Artigo 67 reza que:

§ 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo­-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.

Lei 13.786/18, Art. 67

Ou seja, independentemente do que foi ajustado em contrato, o consumidor não pode ficar sem receber o dinheiro que investiu, ainda que de forma parcial. Multas que excedem o razoável e cláusulas absurdas são nulas de pleno direito.

Portanto, se você passou anos pagando um imóvel na planta e por alguma razão não ficou com o bem, seja por reprovação no financiamento ou desistência, saiba que tem o direito de ter seu dinheiro devolvido, ainda que de forma parcial. Se você vive uma situação como essa, contate um advogado de sua confiança e busque seus direitos.

Este é um caso comum relacionado com Serviços Financeiros. Se você tem uma situação parecida, entre em contato conosco para saber como buscar seus direitos.