Direitos do consumidor aplicados aos seguros

Antes de contratar um seguro, ou qualquer serviço de longa duração, é importante se informar sobre os principais problemas que podem surgir ao longo do contrato. No entanto, é impossível antever tudo e a relação de consumo pode não dar certo, ou pior, a outra parte pode agir de má-fé. Nesses casos, a justiça pode intervir, e um bom advogado especialista na defesa do consumidor em relação a seguros será essencial para buscar seus direitos judicialmente.

Abaixo listamos algumas dúvidas sobre seguros. Se você está pensando em contratar um seguro de vida ou está com problemas com um seguro contratado, tentamos esclarecer aos principais questionamentos dos consumidores. Caso não encontre sua resposta, envie seu caso para analisarmos e, caso seja útil para outras pessoas, podemos adicionar sua dúvida aqui nesta seção.

Antever os problemas que podem ocorrer com seguros é essencial, mas quando a relação de consumo dá errado ou a outra parte age de má-fé, cabe recorrer a um bom advogado especialista na defesa do consumidor em relação a seguros.

Seguros são cobertos pelo Código de Defesa do Consumidor?

Seguros, como o próprio nome já diz, surgem com o intuito de assegurar algo, ou seja, proteger bens materiais, como residências e automóveis, ou imateriais, como a saúde, a vida e o bem-estar. Dessa forma, aqueles que fazem um seguro ou os seus beneficiários poderão ser ressarcidos em caso de danos ou demais contratempos nessas áreas, quando isso não acontece, cabe ao consumidor lesado procurar a ajuda de um advogado especialista.

São inúmeros os tipos de seguros, assim como são inúmeros os modos pelos quais o consumidor pode ser lesado em relação a seguros, se o consumidor é lesado por uma seguradora ou se adquiriu um produto com um corretor de seguros que não condiz com o que foi vendido, é importante dizer que o contrato de seguro é um contrato típico e regulado pelo Código Civil, artigos 757 a 802, contudo, o contrato de seguro está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o artigo 3º, parágrafo 2º, onde diz diz “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.”.

No mais, além de acionar judicialmente o responsável afim de fazer valer seus direitos e, se cabível, cobrar por danos morais, o consumidor também pode colaborar para regulação do mercado fazendo uma denúncia no órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada e capitalização, a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

Como funcionam os prazos do seguro?

Quando se trata de seguros, dois prazos são bastante importantes: prazo de prescrição e prazo de pagamento. Em geral, por regulamentação da SUSEP, a liquidação do sinistro deverá ser feita num prazo não superior a 30 dias, contados a partir da entrega de todos os documentos básicos apresentados pelo segurado ou beneficiário. Já quanto ao prazo de prescrição, este varia de acordo com o tipo de seguro e com a situação da pessoa que tem direito à indenização.

O prazo para requerer indenização seguro de vida é de até três anos, a contar da data da morte do segurado. De acordo com o Art. 189 e o Art. 206, parágrafo 3º, inciso IX, o beneficiário de um seguro de vida tem até três anos, a contar da data do sinistro, para requerê-lo. Por outro lado, se o seguro de vida garante indenização em vida, quem irá reivindicar a indenização é o próprio segurado, aí o prazo é de um ano, variando o início da contagem dependendo da modalidade do seguro.

Algo parecido também se aplica ao seguro de automóveis, o prazo para o próprio segurado requerer a indenização no seguro auto é de um ano, mas para terceiros, ou seja, pessoa que sofre algum tipo de perda em razão de um ato danoso praticado pelo segurado, o prazo para reivindicar a indenização é de três anos.

Uma vez que o segurado ou beneficiário tenha notificado o sinistro, seja o roubo de um carro, acidente de veículos, morte do segurado ou outro bem, e que tenha entregue todos os documentos básicos, o prazo de pagamento do seguro deverá ser de até 30 dias.

A contagem do prazo poderá ser suspensa quando, no caso de dúvida fundada e justificável, forem solicitados novos documentos, voltando a correr a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências pelo segurado ou beneficiário.

É essencial que o segurado ou beneficiário solicite à sociedade seguradora o devido protocolo que identifique a data do recebimento do aviso de sinistro e respectivos documentos, visto que a seguradora ficar solicitando novos documentos é um dos problemas recorrentes que fazem o segurado procurar um advogado especialista em seguros para resolver questões judicialmente ou extrajudicialmente.

O que acontece se houver atraso no pagamento do seguro?

O termo “prêmio do seguro” é o nome usado pela seguradora para se referir ao valor que o segurado paga à seguradora pelo seguro, transferindo para ela o risco previsto nas Condições Contratuais. Pagar o prêmio é uma das principais obrigações do segurado.

Ao atrasar o pagamento do prêmio, geralmente pago em mensalidades, o segurado corre o risco de ter seu seguro suspenso ou até mesmo cancelado, prejudicando o direito à indenização. Ou seja, caso o sinistro ocorra após a data de suspensão ou cancelamento, o segurado pode não estar protegido.

Deve-se ficar atento as condições gerais, na cláusula “pagamento de prêmio”, que deverão informar em que hipóteses ocorrerão a suspensão e/ou o cancelamento do contrato em razão da falta de pagamento de prêmio, contudo, a Súmula 616 do STJ diz que o simples atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, sendo necessária, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.

A seguradora pode alegar doença preexistente do segurado sem ter feito exames prévios?

Segundo a súmula 609 do STJ, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Ou seja, para que a doença seja considerada preexistente, faz-se necessária identificação prévia da moléstia, por intermédio de exames e consultas.

Se a seguradora não faz exames e consultas para identificação prévia da doença, ela assume a responsabilidade e os fatos presumem-se verdadeiros. Em outras palavras, antes de concluir o contrato, a seguradora pode exigir do segurado a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva disposição física e psíquica. Caso a seguradora não faça isso, entende-se que ela assumiu os riscos, logo, somente poderá recusar o tratamento se provar que o segurado agiu de má-fé.

No momento em que o cliente contrata um seguro, ele tem obrigação de informar que possui uma doença.  Na contratação de planos de saúde e seguros, a doença preexistente se conceitua por ser aquela em que seu beneficiário ou representante legal saiba ser possuidor ou sofredor, no momento da contratação do plano. Caso saiba da sua moléstia e, intencionalmente, deixe de informar a doença no momento da contratação, será configurado como ato de má-fé, conforme artigo 766, e ele não terá direito à cobertura securitária.

Este é um caso comum relacionado com Seguradoras. Se você tem uma situação parecida, entre em contato conosco para saber como buscar seus direitos.