Danos morais por inscrição indevida no SERASA e SPC

Antes de tudo, é preciso saber que nem todo caso de negativação indevida pode gerar dano moral. Isso porque, principalmente na justiça brasileira, é feita uma análise caso a caso, sendo que a decisão final é emitida pelos magistrados, que possuem liberdade para dar ou não a indenização no caso em análise. Um advogado experiente em direito do consumidor buscará formas de comprovar o dano moral.

Há de se ressaltar que o dano moral é “in re ipsa”, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva (art. 14/CDC), o ilícito quando comprovado repercute, automaticamente, numa ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia, pesar e principalmente preocupações na esfera íntima dos consumidores, que vêm seu nome lançado no rol dos inadimplentes sem ter dívida alguma perante os fornecedores.

É inegável que os aborrecimentos e preocupações sofridos diante de ter seu nome inscrito em órgãos de de proteção de crédito, como SERASA EXPERIAN, SPC e Boa Vista SCPC, além de se protraírem no tempo, causam danos a reputação. Dessa forma, é evidente a responsabilidade da fornecedora, devendo ser-lhe imputados os efeitos decorrentes de seus próprios atos, com o intento de proporcionar reparação ao consumidor uma vantagem para compensar os percalços sofridos.

Aborrecimentos e preocupações sofridos diante de ter seu nome inscrito em órgãos de de proteção de crédito, em alguns casos, cabem indenização por danos morais.

O que considerado negativação indevida?

A inscrição do nome do consumidor em cadastros negativos, como SERASA e SPC, pode ser considerada, em muitos casos, uma prática abusiva do fornecedor do serviço, uma vez que, sabendo que o nome é o bem mais precioso da pessoa idônea, “suja seu nome na praça” a fim de receber mais rápido o valor que julga devido. Por outro lado, existe a negativação legítima, onde o consumidor contraiu a dívida e não a pagou, e existem a negativação indevida, onde, por diversos motivos, a dívida não existe ou não está de acordo com o valor cobrado.

É considerada uma negativação indevida quando o consumidor já pagou pela dívida e ela continua sendo cobrada, ou, ainda, quando a inscrição no cadastro negativo se dá por um serviço que não foi contratado ou que foi formalmente cancelado. Estes são casos de negativação indevida onde a dívida não existe, geralmente causados por por erro do fornecedor, seja na hora de baixar a liquidação dívida ou na hora de registrar a dívida.

Outro caso comum de negativação indevida são golpes e fraudes em nome do consumidor. Isso acontece quando alguém mal intencionado ou um criminoso utiliza o nome do consumidor para contratação de serviços, abertura de contas em bancos ou compra de produtos parcelados, gerando uma dívida que é cobrada do consumidor e, muitas vezes, acaba gerando a negativação do seu nome.

A inscrição indevida gera vários prejuízos e constrangimentos ao consumidor, que podem recorrer à Justiça, uma vez que entre os danos estão o encerramento sumário de contratos, a negativa de crédito no mercado, perda de oportunidades de emprego em instituição bancárias, reputação de mau pagador, entre outras.

Processando a empresa que negativou seu nome

O Poder Judiciário está sempre de portas abertas ao cidadão, contudo, processos judiciais são cansativos e, em muitos casos podem ser desgastantes, por tal razão, se aconselha sempre tentar resolver questões relativas a negativação indevida amigavelmente, com a empresa, ou na esfera administrativa. No entanto, é compreensível que o consumidor queira processar a empresa que lhe causou o dano.

Para processar uma empresa que negativou indevidamente seu nome, o consumidor pode buscar a orientação prévia de um advogado especialista em Direito do Consumidor ou ingressar sozinho com uma ação no Juizado Especial, popularmente conhecido como Juizado de Pequenas Causas. De caso para caso, o advogado poderá orientar se o melhor caminho é a justiça comum ou a justiça especial, sendo que, para justiça comum, um advogado se faz obrigatório.

Independentemente de onde o consumidor buscará seus direitos e pleiteará uma indenização pelos danos morais sofridos, é importante ter documentos capazes de fortalecer os argumentos. O primeiro deles é a prova da negativação indevida, conforme levantado no tópico anterior, o segundo é a prova de que a dívida foi paga, no caso de cobrança por dívida já paga, ou, em caso de fraude, o Registro Policial.

Qual o valor justo a ser pago à título de dano moral?

Sendo a negativação indevida de fato cabível à espécie a reparação pelos danos causados, oportuno verificar o quantum indenizatório, levando em conta os prejuízos sofridos e ponderando que a indenização não seja desproporcional ao dano causado, bem como o grau de culpa da fornecedora para a ocorrência do evento.

O valor da indenização deve ser fixado pelo prudente arbítrio do juiz, pautando este pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aliados a critérios essencialmente forjados pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, à míngua de referencial legislativo, dado o repúdio do ordenamento jurídico pátrio à tarifação do dano moral. Ademais, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que esta se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas.

Este é um caso comum relacionado com Compras em Geral. Se você tem uma situação parecida, entre em contato conosco para saber como buscar seus direitos.