Cláusulas abusivas em contratos de prestação de serviço

Uma das principais características dos contratos advindos de uma relação de consumo é a sua adesividade, ou seja, a aderência de uma das partes (consumidor) ao vínculo jurídico estipulado unilateralmente pela outra (fornecedor de produtos ou serviços), sem que seja dada a oportunidade de discussão conjunta das cláusulas contratuais ou de modificação significativa de seu conteúdo.

Nos contratos de prestação de serviços, em geral, é vedado constar em seu texto as chamadas cláusulas abusivas, aquelas que preveem vantagens desproporcionais em favor do fornecedor. Em resumo, toda e qualquer disposição que traga desvantagens para o consumidor, reforçando a posição do fornecedor, é abusiva e, por isso, é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Caso o contrato preveja cláusulas abusivas, estas são consideradas como não escritas, ou seja, poderão ser desconsideradas pelo consumidor ou pelo juiz, caso exista ação judicial. É o que a lei chama de nulidade de pleno direito.

São cláusulas abusivas aquelas que preveem vantagens desproporcionais em favor do fornecedor

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Este é um caso comum relacionado com Prestação de Serviços. Se você tem uma situação parecida, entre em contato conosco para saber como buscar seus direitos.